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| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um crime específico contra as relações de consumo para quem aplicar aumentos abusivos e sem justa causa nos preços dos combustíveis. O Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Merlong Solano, e agora segue para análise e votação no Senado Federal.
A nova proposta estipula pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa, para quem elevar os preços de forma artificial com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. De acordo com o texto, é considerado sem justa causa todo aumento que não tiver fundamentos econômicos verificáveis, como custos reais de produção, distribuição, importação, logística ou tributos. A fiscalização e apuração dos casos contarão com uma parceria entre o Ministério Público e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para apurar infrações contra a ordem econômica.
O projeto também prevê agravantes que podem aumentar a pena de um terço até a metade. Isso acontecerá se a prática abusiva ocorrer em momentos de calamidade pública ou crises de abastecimento, ou se for cometida por empresas que detêm posição dominante no mercado (controlando 20% ou mais do setor). O governo defende que a medida é urgente, pois a forte volatilidade internacional do petróleo, impulsionada por conflitos recentes no Oriente Médio, tem gerado impactos inflacionários severos que atingem diretamente o custo de transportes e alimentos, prejudicando a população mais vulnerável.
Entenda o debate e as opiniões divergentes no plenário
Apesar da aprovação, o projeto enfrentou forte resistência da oposição e dividiu opiniões no plenário, gerando debates intensos sobre a clareza e a eficácia da nova lei. Os parlamentares apresentaram visões bem diferentes sobre os impactos reais da medida no mercado de combustíveis:
Argumentos a favor: Defensores da proposta afirmam que ela preserva a liberdade de mercado, mas pune o oportunismo. O relator destacou que o Brasil importa 15% da gasolina e 30% do diesel, e que as reduções de impostos feitas pelo governo muitas vezes não chegam ao consumidor final por falhas na transmissão dos preços, justificando uma repressão mais dura contra abusos.
Argumentos contra: Deputados da oposição criticaram a medida, classificando-a como inócua e abstrata. A crítica principal é de que o texto não define um percentual exato a partir de qual o aumento passa a ser considerado crime. Além disso, houve acusações de que o projeto tenta criminalizar donos de postos e mascarar problemas na política de importação de diesel.
Mesmo com os impasses e uma votação apertada, que chegou a registrar empate temporário na análise de alterações do texto, a matéria avançou na Câmara. Agora, os senadores serão os responsáveis por debater e decidir se a punição para a precificação abusiva de combustíveis se tornará lei em todo o território nacional.
